Localidade
Brasil
 

Autoridade
Senado Federal
 

Título
PL 7760/2010
 

Data
03/11/2009
 

Ementa
Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2009-11-03;493
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-08-16;7760
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=94001 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=484754 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2010-08-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=795971 ]

Alteração
2010-07-19
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/getTexto.asp?t=81244 ]

Publicação Original
2009-11-03
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/getTexto.asp?t=68676 ]




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