Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7743/2010
Data
04/08/2010
Ementa
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para permitir o parcelamento do pagamento e a redução gradativa do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais devido pelo proprietário de motocicleta, nas condições estabelecidas em regulamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-08-04;7743
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=793034 ]

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