Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7724/2010
Data
04/08/2010
Ementa
Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal", a fim de disciplinar a manifestação processual de órgãos e entidades nessas ações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-08-04;7724

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=792732 ]

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