Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7707/2010
Data
04/08/2010
Ementa
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-08-04;7707

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=792627 ]

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