Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7700/2010
Data
03/08/2010
Ementa
Institui a obrigatoriedade de auditoria externa, independente e periódica, em entidades certificadoras que criem, promovam, concedam ou distribuam certificações ambientais, selos de qualidade, selos verdes ou congêneres, a ser realizada por entidades acreditadoras.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-08-03;7700
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=792193 ]

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