Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7692/2010
Data
03/08/2010
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-08-03;7692
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=792058 ]

2023-01-28T03:56:07.000Z [ 1129619 ]