Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7688/2010
Data
03/08/2010
Ementa
Altera e cria artigos no Título VI, da Parte Especial, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que trata dos Crimes contra a Dignidade Sexual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-08-03;7688

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=792013 ]

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