Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7679/2010
Data
03/08/2010
Ementa
Dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-08-03;7679
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=791943 ]

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