Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7667/2010
Data
14/07/2010
Ementa
Dispõem sobre regras para a propaganda, publicidade, informação e quaisquer outras práticas correlatas na divulgação e promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-07-14;7667

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-07-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=789835 ]

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