Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7665/2010
Data
14/07/2010
Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 23, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para definir regras gerais para a execução de atendimento aos usuários ou dependentes de drogas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-07-14;7665
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-07-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=789810 ]

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