Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7645/2010
Data
13/07/2010
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia de informarem gratuitamente o código de acesso do usuário chamador em ligações telefônicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-07-13;7645
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=789224 ]

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