Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7636/2010
Data
13/07/2010
Ementa
Dispõe sobre a prescrição dos débitos estatais de natureza alimentar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-07-13;7636
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=789088 ]

2023-01-28T03:56:06.000Z [ 1129541 ]