Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7619/2010
Data
08/07/2010
Ementa
Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-07-08;7619

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-07-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=787714 ]

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