Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7612/2010
Data
07/07/2010
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir a prova de quitação de contribuição sindical na documentação relativa à regularidade fiscal exigida em licitações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-07-07;7612

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-07-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=787207 ]

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