Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 7607/2010 > Projeto de Lei da Câmara nº 13/2013 ]
Data
07/07/2010
Apelido
[ PL 7607/2010 > PLC 13/2013 ]
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-07-07;7607
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2013;13
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-08-19
Ofício [ Ofício nº 1087/2022/CONFEA, solicitando a inclusão do PLC Nº 13/2013 na Ordem do Dia para votação em Plenário. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9193976&disposition=inline ]
Texto
2022-07-07
Ofício [ Correspondência eletrônica solicitando auxilio em pautar para votação e aprovação no Plenário do Senado Federal o PLC 13/2013. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9183862&disposition=inline ]
Texto
2021-09-01
Ofício [ Correspondência do Departamento de Obras e Serviços. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9011216&disposition=inline ]
Texto
2021-08-12
Ofício [ Ofício nº 07/2021, da Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco-AREA-PB ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9001186&disposition=inline ]
Texto
2021-08-12
Ofício [ Ofício 01/2021, do Sr. Cezar Ricardo Benini - Engenheiro Civil ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9001201&disposition=inline ]
Texto
2021-07-19
Ofício [ Ofício nº 440/2021-CAU/MG, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais -CAU/MG ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8993292&disposition=inline ]
Texto
2021-07-19
Ofício [ Ofício nº 046/2021-AS/SECEX, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo-CREA-SP ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8993294&disposition=inline ]
Texto
2021-07-12
Ofício [ Ofício nº 036/2021/PRES-CAU/CE, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará-CAU/CE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8990376&disposition=inline ]
Texto
2021-07-12
Ofício [ Ofício 025/2021-PRES, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná-Crea-PR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8990379&disposition=inline ]
Texto
2021-07-12
Ofício [ Correspondência da Associação dos Engenheiros Arquiteto e Agrônomos do Vale do Iguaçu-AEAVI ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8990381&disposition=inline ]
Texto
2021-07-12
Ofício [ Ofício nº 048/2021, do Instituto de Engenharia do Paraná-IEP ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8990383&disposition=inline ]
Texto
2021-07-12
Ofício [ Ofício nº 14/2021, do Clube de Engenharia de Brasília-CENB ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8990385&disposition=inline ]
Texto
2021-07-12
Ofício [ OFÍCIO Nº 002/2021, da Associação de Engenheiros e Arquitetos Servidores Municipais de Rio das Ostras-AEA-SRA ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8990387&disposition=inline ]
Texto
2021-07-12
Ofício [ Ofício nº 057/2021-PRES-CAU/RJ, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro-CAU/RJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8990389&disposition=inline ]
Texto
2021-07-06
Ofício [ Ofício nº 085/2021, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8987579&disposition=inline ]
Texto
2021-07-05
Ofício [ Correspondência da Associação dos Engenheiros Agrônomos de Pato Branco-PR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8987424&disposition=inline ]
Texto
2021-07-05
Ofício [ Ofício CAU/BA nº 100/2021-PERS, do Conselho de Arquitetura e Urbanismos da Bahia-CAU/BA ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8987426&disposition=inline ]
Texto
2021-07-05
Ofício [ Ofício 025/2021-PRES, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná-CREA-PR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8987428&disposition=inline ]
Texto
2021-07-05
Ofício [ Ofício nº 03/2021, da Associação dos Engenheiros de Palmas-PR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8987430&disposition=inline ]
Texto
2021-06-22
Ofício [ Correspondência da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Cascavel ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982404&disposition=inline ]
Texto
2021-06-22
Ofício [ Ofício nº 02/2021, do Instituto Brasileiro da Avaliações e Perícias de Engenharia do Paraná ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982407&disposition=inline ]
Texto
2021-06-22
Ofício [ Ofício 2021 009, do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícia de Engenharia-IBAPE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982409&disposition=inline ]
Texto
2021-06-22
Ofício [ Correspondência da Associação dos Engenheiros do DER/PR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982411&disposition=inline ]
Texto
2021-06-22
Ofício [ Ofício nº 171/2021/PRES/CREA-RO, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982413&disposition=inline ]
Texto
2021-06-22
Ofício [ Correspondência da Associação dos Engenheiros da Fronteira do Iguaçu-ASSEFI ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982415&disposition=inline ]
Texto
2021-06-22
Ofício [ Correspondência da Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Sudoeste do Paraná-SUDENGE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982417&disposition=inline ]
Texto
2021-06-22
Ofício [ Correspondência da Prefeitura Municipal de Indaiatuba-SP ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982419&disposition=inline ]
Texto
2021-06-15
Ofício [ Correspondência do Secretátio de Habitação da Prefeitura Municipla de Indaiatuba ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8980159&disposition=inline ]
Texto
2021-06-15
Ofício [ Correspondência do Sr. Samir Jorge -Engenheiro Civil ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8980161&disposition=inline ]
Texto
2021-06-15
Ofício [ Ofício Acea-SF 05-2021, da Associação Curitibanense de Engenheiros e Agrônomos -ACEA ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8980165&disposition=inline ]
Texto
2021-06-15
Ofício [ Ofício 002/2021, do Sindicato dos Engenheiros-SENGER-RS ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8980167&disposition=inline ]
Texto
2021-06-15
Ofício [ Ofício nº 0008/2021-AREA-IBT, da Associação Regional de Engenharia e Arquiterura de Ibaiti -AREA ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8980169&disposition=inline ]
Texto
2021-06-15
Ofício [ Ofício 020/2021, do Clube de Engenharia e Arquiterura de Londrinas -PR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8980171&disposition=inline ]
Texto
2021-06-15
Ofício [ Correspondência do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Minas Gerais - IBAPE-MG ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8980175&disposition=inline ]
Texto
2021-03-29
Ofício [ Ofício da Associação dos Servidores Engenheiros da Prefeitura do Município de Londrina - ASSELON ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8946237&disposition=inline ]
Texto
2021-03-29
Ofício [ Ofício nº 223/2021 Pres. Biênio 2021/2022, Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro - SEAERJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8946239&disposition=inline ]
Texto
2021-01-25
Ofício [ Ofício Nº 74 PRESID - PRESIDENCIA, da Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea - MÚTUA. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8920517&disposition=inline ]
Texto
2020-09-28
Ofício [ Ofício IEEA/PRES Nº 019, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8894747&disposition=inline ]
Texto
2019-11-22
Ofício [ Email do Sr. Antônio Davi Barbosa de Meneses, Analista em Infraestrutura de Transportes / CGCONT-DIR-DNIT. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8047724&disposition=inline ]
Texto
2019-10-01
Ofício [ Ofício 042/2019 - SG/PRES do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA-PR. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8018425&disposition=inline ]
Texto
2019-04-10
Ofício [ Ofício nº 127/2018 Pres. Biênio 2017/2019, do Presidente da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro - SAERJ, Haroldo Matos de Lemos, solicitando a inclusão na pauta de votação no Plenário do Senado do PLC 13, de 2013. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940424&disposition=inline ]
Texto
2019-04-10
Ofício [ OFÍCIO N° 3000/173/2018/ANSEAF/PRESIDÊNCIA, encaminhado pelo Presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos Urbanistas e Engenheiros Agrônomos do Poder Executivo Federal - ANSEAF, José Roberto Senno, solicitando colocar em pauta o PLC 13, de 2013, no Plenário do Senado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940527&disposition=inline ]
Texto
2019-04-10
Ofício [ OFÍCIO N° 3003/33/2019/ANSEAF, encaminhado pelo Presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos Urbanistas e Engenheiros Agrônomos do Poder Executivo Federal - ANSEAF, José Roberto Senno, solicitando colocar em pauta o PLC 13, de 2013 e a PEC 14/2015, no Plenário do Senado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940529&disposition=inline ]
Texto
2019-04-04
Avulso de requerimento [ Requerimento nº 233, de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7938330&disposition=inline ]
Texto
2019-04-02
Requerimento [ Desarquivamento das seguintes matérias: PLC 31/2010; PLC 105/2013; PLC 68 /2011; PLC 93 /2014; PLC 71/2011; PLC 10/2014; PLC 82/2011; PLC 11/2014; PLC 72/2012; PLC 30/2014; PLC 80/2012; PLC 43/2014; PLC 131/2012; PLC 53/2014; PLC 13/2013; PLC 64/2014; PLC 34/2013; PLC 66/2014; PLC 42/2013; PLC 70/2014; PLC 61 /2013; PLC 113/2014; e PLC 64/2013. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936569&disposition=inline ]
Texto
2019-02-20
Avulso de requerimento [ Requerimento nº 54, de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919665&disposition=inline ]
Texto
2019-02-19
Requerimento [ Desarquivamento do PLC 13/2013 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919062&disposition=inline ]
Texto
2018-06-06
Carta [ CARTA Nº 021/2018/ANSEAF, da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos Urbanistas e Engenheiros Agrônomos do Poder Executivo Federal - ANSEAF. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7743880&disposition=inline ]
Texto
2017-08-18
Ofício [ Ofício nº 501/2017, da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7110202&disposition=inline ]
Texto
2017-06-21
Ofício [ Ofício nº 84/17/CMI, da Câmara Municipal de Ipuã - SP. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5376213&disposition=inline ]
Texto
2016-03-11
Documento Não categorizado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4495795&disposition=inline ]
Texto
2015-02-12
Documento Não categorizado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4495786&disposition=inline ]
Texto
2014-12-19
Documento Não categorizado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4495777&disposition=inline ]
Texto
2014-11-17
Avulso de recurso
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4495757&disposition=inline ]
Texto
2014-11-14
Quadro Comparativo [ Lei nº 5.194/1966 x PLC ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4495739&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2014-11-14
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4495748&disposition=inline ]
Texto
2014-11-07
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4495729&disposition=inline ]
Texto
2014-11-07
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4495767&disposition=inline ]
Texto
2014-11-05
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4495720&disposition=inline ]
Texto
2013-10-07
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4495711&disposition=inline ]
Texto
2013-08-07
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4495702&disposition=inline ]
Texto
2013-07-17
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4495693&disposition=inline ]
Texto
2013-04-17
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4495684&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2013-04-16
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2934417&disposition=inline ]
Publicação Original
2010-07-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=786997 ]

2023-01-28T03:56:05.000Z [ 1129490 ]