Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7593/2010
Data
06/07/2010
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, dando prioridade na utilização de imóveis urbanos desapropriados ao atendimento das diretrizes e metas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social no respectivo Município.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-07-06;7593
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-07-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=786529 ]

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