Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7538/2010
Data
23/06/2010
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"", estabelecendo que o proprietário do veículo poderá receber as notificações de penalidades também por via de correio eletrônico (e-mail).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-06-23;7538
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-06-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=783623 ]

2023-01-28T03:56:03.000Z [ 1129379 ]