Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7537/2010
Data
23/06/2010
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada como Estatuto da Cidade, para dispor sobre a sanção à ociosidade de imóveis construídos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-06-23;7537
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-06-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=783622 ]

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