Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7516/2010
Data
22/06/2010
Ementa
Revoga o § 1º do art. 432 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir a prorrogação da duração do trabalho diário em contrato de aprendizagem.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-06-22;7516
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-06-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=782862 ]

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