Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=781266 ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2010-06-14
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4258175&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2010-06-04
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4258166&disposition=inline ]
Texto
2010-06-02
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4258157&disposition=inline ]
Texto
2010-05-25
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4258139&disposition=inline ]
Texto
2010-04-08
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4258130&disposition=inline ]
Texto
2010-02-04
Legislação citada Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4258121&disposition=inline ]
Texto
2010-02-04
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4258148&disposition=inline ]
Texto Inicial
2010-02-04
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Vigilante. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=624664&disposition=inline ]