Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7465/2010
Data
09/06/2010
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de trezentos e sessenta dias para a validade dos créditos dos planos pré-pagos do serviço de telefonia móvel.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-06-09;7465
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-06-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=778082 ]

2023-01-28T03:56:01.000Z [ 1129153 ]