Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7454/2010
Data
08/06/2010
Ementa
Altera a Lei nº Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para definir regras sobre a oferta e apresentação de produtos ou serviços.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-06-08;7454
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=777515 ]

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