Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7452/2010
Data
08/06/2010
Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-06-08;7452
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=777508 ]

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