Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7441/2010
Data
02/06/2010
Ementa
Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-06-02;7441
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-06-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=776234 ]

2023-01-28T03:56:00.000Z [ 1129112 ]