Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7430/2010
Data
01/06/2010
Ementa
Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-06-01;7430
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-06-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=775627 ]

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