Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 7409/2010 > Projeto de Lei da Câmara nº 49/2014 : Lei nº 13.111 de 25/03/2015 ]
Data
26/05/2010
Apelido
[ PL 7409/2010 > PLC 49/2014 : LEI-13111-2015-03-25 ]
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências que comercializam veículos automotores informarem o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a eventual existência de multas, débitos de impostos, de taxas e de seguro obrigatório, alienação fiduciária ou qualquer registro que impeça a livre circulação do veículo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-05-26;7409
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2014;49
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.111, de 25 de Março de 2015
Norma Gerada
Lei nº 13.111 de 25/03/2015

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2015-03-05
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3623840&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2015-03-04
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3623831&disposition=inline ]
Texto
2015-03-04
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3623821&disposition=inline ]
Texto
2015-02-02
Quadro Comparativo [ PLC x Emendas da CMA (de redação) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3623812&disposition=inline ]
Texto
2014-12-11
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3623802&disposition=inline ]
Texto
2014-12-09
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3623765&disposition=inline ]
Texto
2014-11-10
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3623756&disposition=inline ]
Texto
2014-05-20
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3623747&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2014-05-16
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências que comercializam veículos automotores informarem o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a eventual existência de multas, débitos de impostos, de taxas e de seguro obrigatório, alienação fiduciária ou qualquer registro que impeça a livre circulação do veículo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=510052&disposition=inline ]
Publicação Original
2010-05-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=773893 ]

2023-01-28T03:55:59.000Z [ 1128958 ]