Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7390/2010
Data
25/05/2010
Ementa
Cria o art. 117-A, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, regulamentando a prescrição para agentes com direito a foro privilegiado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-05-25;7390
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-05-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=773008 ]

2023-01-28T03:55:59.000Z [ 1128929 ]