Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7372/2010
Data
19/05/2010
Ementa
Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, criando no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-05-19;7372
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-05-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=771005 ]

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