Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7349/2010
Data
19/05/2010
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever o pagamento de indenização por descumprimento de dispositivo legal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-05-19;7349
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-05-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=770740 ]

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