Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7338/2010
Data
18/05/2010
Ementa
Dispõe sobre a anistia de parte das dívidas dos pescadores, associações, cooperativas e colônias junto ao PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento à Agricultura Familiar e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-05-18;7338

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-05-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=769996 ]

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