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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7334/2010
Data
18/05/2010
Ementa
Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, de forma a vedar a imposição de contratos de exclusividade a profissionais de saúde cooperados, e configura tal prática como infração à ordem econômica, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-05-18;7334
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2010-05-18
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=769854 ]
2023-01-28T03:55:58.000Z [ 1128710 ]