Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7329/2010
Data
13/05/2010
Ementa
Acrescenta os § 1º e 2º ao art. 186 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, para estabelecer parâmetros de indenização por dano material e dano moral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-05-13;7329
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-05-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=768219 ]

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