Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7302/2010
Data
12/05/2010
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo as prestadoras de serviços de banda larga de estabelecer limites para tráfego de dados nas conexões à Internet em todos os planos de serviços ofertados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-05-12;7302

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-05-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=767211 ]

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