Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7296/2010
Data
11/05/2010
Ementa
Altera a redação do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta-lhe § 3º, para assegurar gratificação de risco aos empregados de empresas de serviço postal e de correspondentes bancários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-05-11;7296

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=766538 ]

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