Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7283/2010
Data
11/05/2010
Ementa
Altera o caput do art. 468 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativo ao Tribunal do Júri.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-05-11;7283

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=766394 ]

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