Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7271/2010
Data
05/05/2010
Ementa
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e dá outras providências, para incluir, entre as suas finalidades, a oferta de subsídio a centros privados de acesso coletivo à Internet (lan houses).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-05-05;7271
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-05-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=764621 ]

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