Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7253/2010
Data
04/05/2010
Ementa
Altera a redação do art. 285 e do § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre recurso contra infração.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-05-04;7253

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=763610 ]

2023-01-28T03:55:56.000Z [ 1128467 ]