Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7252/2010
Data
04/05/2010
Ementa
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-05-04;7252
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=763609 ]

2023-01-28T03:55:56.000Z [ 1128466 ]