Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7249/2010
Data
04/05/2010
Ementa
Acrescenta o art. 16-A na Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, Lei de Imprensa, para impor limites às cenas de violência nos veículos de comunicação de massa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-05-04;7249
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=763580 ]

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