Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7241/2010
Data
2009
Apelido
[ PLS 171/2009 > PL 7241/2010 ]
Ementa
Altera o art. 195 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", para agravar a pena e prever a aplicação privilegiada da pena de prestação pecuniária, em caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2009;171
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-04-30;7241
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-04-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=762497 ]
Texto Final Revisado
2010-04-16
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3600408&disposition=inline ]
Texto
2010-04-15
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3600399&disposition=inline ]
Texto
2010-04-07
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3600390&disposition=inline ]
Texto
2010-04-06
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3600381&disposition=inline ]
Texto
2009-10-13
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3600372&disposition=inline ]
Texto
2009-10-08
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3600363&disposition=inline ]
Texto
2009-05-06
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3600345&disposition=inline ]
Texto
2009-05-06
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3600354&disposition=inline ]
Texto Inicial
2009-05-06
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 195 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para agravar a pena e prever a aplicação privilegiada da pena de prestação pecuniária, em caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2965891&disposition=inline ]

2023-01-28T03:55:56.000Z [ 1128449 ]