Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7237/2010
Data
2007
Apelido
[ PLS 95/2007 > PL 7237/2010 ]
Ementa
Altera o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para acrescentar a conversão consensual da separação em divórcio por via administrativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2007;95
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-04-30;7237
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2010-04-30
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3504914&disposition=inline ]
Publicação Original
2010-04-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=762486 ]
Texto Final Revisado
2010-04-16
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3504905&disposition=inline ]
Texto
2010-04-15
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3504896&disposition=inline ]
Texto
2010-04-07
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3504878&disposition=inline ]
Texto
2009-08-27
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3504887&disposition=inline ]
Texto
2007-03-14
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3504869&disposition=inline ]
Texto
2007-03-13
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3504860&disposition=inline ]
Texto Inicial
2007-03-13
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 1.124-A da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para acrescentar a conversão consensual da separação em divórcio por via administrativa. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=652708&disposition=inline ]

2023-01-28T03:55:56.000Z [ 1128441 ]