Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7223/2010
Data
29/04/2010
Ementa
Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de energia elétrica para os hotéis, pousadas, resorts e similares, localizados na Região Nordeste, até 31 de julho de 2014.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-04-29;7223
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-04-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=761523 ]

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