Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7215/2010
Data
28/04/2010
Ementa
Altera os §§ 3º e 4º e acrescenta o § 5º ao art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-04-28;7215

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=761389 ]

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