Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 7209/2010 > Projeto de Lei da Câmara nº 133/2011 ]
Data
28/04/2010
Apelido
[ PL 7209/2010 > PLC 133/2011 ]
Ementa
Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-04-28;7209
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2011;133
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2012-06-15
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4133908&disposition=inline ]
Texto
2011-12-22
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4133899&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2011-12-22
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2944317&disposition=inline ]
Publicação Original
2010-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=761376 ]

2023-01-28T03:55:55.000Z [ 1128336 ]