Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7202/2010
Data
28/04/2010
Ementa
Altera a alínea b do inciso II do art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre situação equiparada ao acidente de trabalho ao segurado do Regime Geral de Previdência Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-04-28;7202

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=761349 ]

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