Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7189/2010
Data
27/04/2010
Ementa
Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a aplicação da lei penal mais grave ao crime permanente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-04-27;7189
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=760379 ]

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