Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7177/2010
Data
27/04/2010
Ementa
Tipifica o crime de simulação processual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-04-27;7177
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=760105 ]

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