Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7153/2010
Data
2007
Apelido
[ PLS 302/2007 > PL 7153/2010 : LEI-13063-2014-12-30 ]
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2007;302
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-04-15;7153
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 13.063, de 30 de Dezembro de 2014
Norma Gerada
Lei nº 13.063 de 30/12/2014

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2010-04-15
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3690136&disposition=inline ]
Publicação Original
2010-04-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=755971 ]
Texto Final Revisado
2010-04-05
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3690127&disposition=inline ]
Texto
2010-03-30
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3690118&disposition=inline ]
Texto
2010-03-10
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3690109&disposition=inline ]
Texto
2009-12-10
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3690100&disposition=inline ]
Texto
2007-06-05
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3690091&disposition=inline ]
Texto Inicial
2007-06-05
Projeto de Lei Ordinária [ Isenta o aposentado maior de 60 anos por invalidez de exame médico-pericial. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=650058&disposition=inline ]

2023-01-28T03:55:54.000Z [ 1128132 ]