Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7137/2010
Data
14/04/2010
Ementa
Estabelece que o processo de expulsão de estrangeiro que estiver cumprindo pena no Brasil será antecipado quando o condenado passar a usufruir de benefícios prisionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-04-14;7137
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-04-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=755257 ]

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