Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7126/2010
Data
13/04/2010
Ementa
Agrava a penalidade e a medida administrativa para a infração prevista no art. 165 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2010-04-13;7126

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-04-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=754631 ]

2023-01-28T03:55:53.000Z [ 1128089 ]